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CARÁTER ALIMENTAR

INSS não pode reaver benefício concedido por liminar quando a decisão é cassada

Entendimento é que ninguém deve deixar de buscar a Justiça por receio de
ter que devolver valores ao INSS. Decisão do TRF-3 vale para todo o país.

BRAÇOS CRUZADOS

Justiça do Trabalho no DF faz piquete e impede acesso a tribunal

PREFERÊNCIA AO CREDOR

Aluguel de comércio anexo a residência pode ser penhorado

ALÉM DA LISTA

Aposentado consegue isenção do
IR com doença não prevista em lei

SOB SUSPEITA

Cartorário deve morar na cidade 
do estabelecimento ou perto dela

TJAC

CASO DA MOTOSSERRA

Ex-deputado Hildebrando Pascoal tem progressão de regime anulada

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Como se produz um jurista? O modelo norte-americano (parte 24)

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MP 685 exemplifica 
crise de confiança na administração tributária

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11h08Produzir peças passa por entender produção da informação estratégica

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6h41Juliana João: Não existe responsabilidade automática das empresas

4/08/2015

21h57TCU pode cassar verba de servidora mesmo após decisão judicial

21h33Trabalhadores da Educação devem garantir serviços durante greve

21h28Câmara aprova separação de presos conforme gravidade do crime 

21h05Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação

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VERA PONCIANO

Eficiência não basta para combater morosidade do Poder Judiciário

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GILMAR MENDES, MINISTRO DO STF

"Medo da opinião pública não pode ser maior que obediência às leis"

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