É OFICIAL: PEC 18/2025 APROVADA! GUARDAS MUNICIPAIS GANHAM STATUS DE POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO!
A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado e segue para promulgação. O texto altera o art. 144 da Constituição Federal e inclui a figura da Polícia Municipal, abrindo caminho para que as atuais Guardas Municipais possam se transformar, de fato, em Polícia.
O que muda na prática: Novo status constitucional: a categoria passa a ter previsão expressa como Polícia Municipal na Constituição Possibilidade de transformação: as carreiras das GCMs poderão ser transformadas em carreiras de Polícia Municipal, com preservação de direitos adquiridos Atuação ampliada: policiamento ostensivo e comunitário expressamente previsto na Constituição Segurança jurídica: fim da insegurança sobre a natureza jurídica da corporação
Atenção aos detalhes: A transformação não é automática – depende de acreditação e comprovação de capacidade financeira do município (um desafio para cidades menores) A lei federal que regulamentará os critérios ainda precisará ser editada Até o cumprimento desses requisitos, a corporação continua sendo Guarda Municipal
A valorização da carreira é histórica. Mas o caminho até a farda de Polícia Municipal tem etapas, e quem estuda com antecedência sai na frente em qualquer cenário.
Uma delegada de São Paulo é investigada após a polícia encontrar quase R$ 2 milhões escondidos em um pufe na casa da irmã dela, em Santo André, no ABC Paulista. Maria Aparecida Rezende Corsato afirmou, nas redes sociais, que o dinheiro é parte de uma herança familiar e disse que a irmã enfrenta problemas de fragilidade emocional. Os advogados já estão adotando as providências necessárias para prestar esclarecimentos à Corregedoria da Polícia Civil, que investiga o caso. 👉 Assista à reportagem completa do #BalançoGeralSP em R7.com/balancogeral
O Tribunal Justiça de São Paulo (TJ) entendeu que não houve tortura nem maus tratos no caso do homem carregado com as mãos e os pés amarrados por policiais militares em São Paulo. O entendimento da juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, que consta em decisão proferida na audiência de custódia de 5 de junho, ocorreu com base nos elementos que foram apresentados à magistrada na ocasião, informou o tribunal.
Na audiência, a prisão em flagrante do rapaz foi convertida em prisão preventiva. Ainda segundo o TJ, a juíza não teve acesso às imagens que foram veiculadas posteriormente e se espalharam por redes sociais. No entanto, o boletim de ocorrência da prisão do rapaz já trazia a informação de que ele havia sido imobilizado com uma corda pelos policiais, conforme informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
“As imagens são assustadoras, são terríveis, remete a gente para uma cena de barbárie. Um cidadão sendo carregado, conduzido sob a custódia do estado, por policiais militares com os pés e as mãos amarrados nas costas, é um tipo de atitude, de procedimento que não se justifica de forma alguma”, avaliou o advogado criminal e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Alexandre Daiuto Noal.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o homem foi preso em flagrante por furto em um supermercado da Vila Mariana. Um inquérito foi instaurado para apurar as circunstâncias relativas às ações dos agentes envolvidos no episódio, segundo a SSP.
Abordagem
Vídeo da abordagem circula nas redes sociais mostrando o homem com as mãos amarradas aos pés, de forma que não o permitia andar, sendo carregado por dois policiais militares. Os agentes carregam o rapaz segurando pela corda e pela camiseta. Ainda amarrado, ele é colocado no porta malas de uma viatura. A situação ocorreu dentro de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Segundo Noal, a PM tem que estar preparada para os diversos tipos de situação que enfrenta no dia a dia, ainda que seja uma situação de resistência ou falta de controle do suspeito. “A gente percebe ali naquelas cenas terríveis, ao que tudo indica, a prática de tortura, de abuso de autoridade, utilização de força desmedida e desprezo com o ser humano. Uma cena lamentável sob diversos aspectos, tanto sociais, quanto jurídicos, quanto de procedimento”.
A audiência de custódia, segundo o advogado, é um instrumento importante para coibir violações de agentes do estado, no entanto, não cumpriu seu papel neste caso. “Se chegou [a informação de que o suspeito foi amarrado] e nada foi feito, naturalmente que a audiência de custódia não andou bem. Se não chegou ao conhecimento dos atores ali que estavam presentes, é porque o estado está falhando nesse tipo de controle, nesse tipo de situação.”
Ele ressalta que, após tomar conhecimento de possíveis violações de agentes do estado na audiência de custódia, a justiça deveria tomar as atitudes para imediata apuração dos fatos, inclusive podendo resultar em relaxamento da prisão ou concessão de liberdade para garantir a segurança do suspeito. “Não só as audiências de custódia, mas o procedimento todo do estado para fins de apuração de tortura e de maus tratos, de abuso de autoridade, precisa ser aprimorado”, acrescentou Noal.
Relacionadas
Vídeo de negro carregado amarrado remete à escravidão, condena ouvidor
PM paulista afasta agentes que carregaram homem amarrado por corda
É OFICIAL: PEC 18/2025 APROVADA! GUARDAS MUNICIPAIS GANHAM STATUS DE POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO! 
O que muda na prática:
Novo status constitucional: a categoria passa a ter previsão expressa como Polícia Municipal na Constituição
Atenção aos detalhes:
A transformação não é automática – depende de acreditação e comprovação de capacidade financeira do município (um desafio para cidades menores)
A valorização da carreira é histórica. Mas o caminho até a farda de Polícia Municipal tem etapas, e quem estuda com antecedência sai na frente em qualquer cenário.
JUNTOS SOMOS IMPLACÁVEIS
