TJ-SP derruba decisão de Tarcísio e reintegra delegado Da Cunha

5 de setembro de 2026,

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quinta-feira (3/9) suspendendo a decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de demitir o delegado e deputado federal Carlos Alberto da Cunha (União Brasil). A expulsão inicial do Delegado Da Cunha junto à Polícia Civil foi motivada por uma investigação da corregedoria por abuso de autoridade e constrangimento ilegal por suspeita de forjar uma operação envolvendo uma vítima de sequestro em 2020.

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Demissão do Delegado Da Cunha foi revertida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Na decisão, o desembargador Álvaro Torres Júnior, do Órgão Especial do TJ-SP, relator do caso, afirmou que a inclusão de novos documentos e provas em processo administrativo após a apresentação das alegações finais exige a abertura de prazo para manifestação do investigado. A falta de oportunidade para se manifestar viola o contraditório e suspende a punição, segundo o entendimento do magistrado. A decisão é provisória, e cabe recurso.

Com base nos novos elementos, a assessoria jurídica do Governo de São Paulo recomendou a demissão do delegado. O parecer foi acolhido e encaminhado para deliberação, com uma minuta de decreto de demissão já pronta, fundamentada na Lei Complementar 207/1979.

Para evitar a perda do cargo, o Delegado Da Cunha impetrou um mandado de segurança cível, alegando que as informações juntadas de forma tardia foram usadas para propor a demissão e para dosar a penalidade, sem garantir a ampla manifestação e o devido processo legal.

Na última segunda-feira (31/8), o relator indeferiu o pedido de liminar apresentado por Da Cunha. Ele entendeu, na ocasião, que a análise de suposta ilegalidade no procedimento administrativo dependia das informações da autoridade coatora para um exame aprofundado.

O servidor apresentou então um pedido de reconsideração, demonstrando que a aplicação da pena máxima estava em fase de formalização e publicação por Tarcísio de Freitas.

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Desembargador reconsiderou posição

Ao reexaminar a matéria, o desembargador reconsiderou a sua posição anterior e deferiu a liminar para que o Governo de São Paulo se abstenha de formalizar, publicar ou executar a demissão. Ele destacou que a iminência da aplicação da punição máxima recomendava uma medida urgente para garantir que o processo judicial continue útil.

“A medida ora adotada tem caráter estritamente conservativo, pois não antecipa o exame definitivo da controvérsia nem impede o regular prosseguimento do feito administrativo, mas apenas evita a consumação do ato cuja legalidade constitui objeto da impetração”, avaliou o relator.

Por se tratar de uma decisão monocrática, o magistrado determinou o envio do caso para referendo do Órgão Especial do TJ-SP, conforme as regras internas do tribunal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Delegado Da Cunha é representado pelo escritório Mateos & Blanco do Nascimento Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 2217436-46.2026.8.26.0000

TJ-SP derruba decisão de Tarcísio e reintegra delegado Da Cunha

Tarcísio demite Delegado Da Cunha da Polícia Civil após processo ficar quase 4 anos parado; policial é deputado federal

 Delegado foi acusado em 2020 de forjar e gravar prisão de chefe do PCC e devolver vítima de sequestro ao cativeiro para ganhar seguidores nas redes sociais. Sugestão da Polícia Civil de SP para que ele seja desligado da corporação passou também pela gestão Rodrigo Garcia (Republicanos).

Por Bruno Tavares, Kleber Tomaz, TV Globo e g1 SP — São Paulo

03/09/2026 

O delegado da Polícia Civil Carlos Alberto da Cunha, eleito deputado federal pelo Progressistas em São Paulo. — Foto: Reprodução

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), demitiu nesta quinta-feira (3) da Polícia Civil o deputado federal Carlos Alberto da Cunha (União Brasil), conhecido como “Delegado Da Cunha”. Antes de entrar para a política, ele era delegado da corporação e foi eleito com esse nome.

O parlamentar respondia a processo disciplinar desde 2020, quando forjou a gravação de um vídeo com vítima de sequestro para ganhar seguidores e notoriedade nas redes socais (saiba mais abaixo).

O g1 procurou a assessoria do agora ex-delegado para comentar o assunto, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.

A sugestão da Polícia Civil de SP para que ele fosse desligado da corporação passou também pela gestão do ex-governador Rodrigo Garcia (Republicanos) e a decisão estava parada na mesa de Tarcísio desde o início da gestão dele, em janeiro de 2023.

A Polícia Civil de São Paulo recomendou em 2022 a demissão do delegado Carlos Alberto da Cunha da instituição. Desde então, a decisão sobre o processo está em análise na Assessoria Jurídica do Governo (AJG).

O processo ficou pelo menos um mês sob avaliação de Rodrigo Garcia (que estava à época no PSDB), antes de ser transferido para o sucessor no Palácio dos Bandeirantes. Pela lei, delegados de Polícia em SP só podem ser demitidos pelo governador.

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Delegado e deputado federal Da Cunha (PP) posa ao lado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) após se reunir com ele em Brasília para discutirem sobre investimentos nas policiais estaduais. Foto foi publicada pelo parlamentar em 30 de janeiro de 2023 — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal/Instagram

Não havia prazo máximo para a decisão do governador, mas a sanção pode expirar se não for encaminhada em até cinco anos a partir do dia em que a falta foi cometida.

Da Cunha estava afastado da Polícia Civil, sem recebimento do salário, por estar exercendo a função de deputado federal em Brasília, inicialmente pelo Partido Progressistas de São Paulo (PP-SP) e depois transferido para o União Brasil. Ele é candidato a reeleição em 2026.

Desde 2020, o delegado influencer posta vídeos de ações policiais para seus seguidores. Só no Youtube, são mais de 3,7 milhões de fãs. No Instagram, são mais de 2 milhões de seguidores.

SP: Governo analisa há 15 meses demissão de delegado 'da Cunha'

Réu por abuso e agressão

Da Cunha foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil, que o responsabilizou por abuso de autoridade e constrangimento ilegal durante uma operação da qual ele participou em 2020 em São Paulo. Depois, o Conselho da Polícia Civil, formado por cerca de 20 delegados diretores do estado, decidiu que ele deveria ser punido com a demissão da instituição para o bem do serviço público.

Após chegar atrasado a uma ação policial que estourou um cativeiro, libertou a vítima e prendeu o sequestrador, Da Cunha repetiu a operação para que ela fosse filmada. A encenação acabou divulgada em suas redes sociais e em emissoras de televisão (veja acima).

O caso ocorreu em julho de 2020 numa comunidade da Zona Leste da capital paulista. Além de responder processo administrativo por crimes funcionais na Corregedoria da Polícia Civil, Da Cunha foi acusado na Justiça comum de ter cometido abuso de autoridade e constrangimento ilegal por simular o flagrante do estouro de um cativeiro de sequestro.

O Ministério Público (MP) o acusou criminalmente e, em fevereiro deste ano, a Justiça tornou o delegado réu neste caso. Ele ainda não foi julgado.

Da Cunha já era réu em outro processo, de violência doméstica, no qual é acusado de agredir e ameaçar matar sua ex-companheira em 2023 em Santos, litoral paulista (veja o vídeo abaixo). O julgamento não foi marcado.

Assista a trecho do flagrante reconstituído pelo delegado Da Cunha

Ex-mulher grava vídeo do momento em que diz ter sido agredida e ameaçada pelo deputado Carlos da Cunha

Encenação

De acordo com a acusação feita pela Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, Da Cunha fez com que um homem libertado de um sequestro e o criminoso que foi preso por cuidar do cativeiro voltassem à residência para atuarem como figurantes. Desse modo, encenariam todo o resgate de novo, mas com a participação de outros policiais que não tinham participado da operação.

A vítima tinha sido sequestrada para passar pelo chamado "tribunal do crime", que é o julgamento feito por criminosos. Segundo a investigação da Corregedoria, Da Cunha simulou toda a situação para que pudesse gravar o vídeo como se tivesse invadido um barraco e salvado a vítima, para fazer crer a seus seguidores que ele se encarregara da execução do trabalho, o que não correspondeu à verdade.

O entendimento da Corregedoria foi o de que ele usava equipes e equipamentos da polícia, como armas e viaturas, para se promover pessoalmente e ganhar dinheiro nas plataformas da internet em que publica os vídeos.

MP paulista investiga delegado que simulou flagrante do estouro de um cativeiro de sequestro

Após a repercussão na imprensa por causa da denúncia, o delegado chegou a gravar outro vídeo admitindo ter feito a simulação. Ele justificou a medida como uma "reconstituição" do caso.

"Todos os delegados que trabalharam em delegacias antissequestro e, principalmente, no setor de homicídios, sempre fazem a reconstituição do local do crime. Eu sou professor de processo penal e gosto muito disso e, assim, não tinha como perder”, disse Da Cunha.

Policiais que investigaram a denúncia entenderam que a reprodução feita por ele não tinha amparo legal para ser realizada. Geralmente, a reconstituição é feita por peritos da Policia Técnico-Científica e ocorre na fase do inquérito policial, não durante o flagrante. Ela serve para esclarecer alguma divergência entre as partes envolvidas.

Corregedoria responsabilizou delegado

Delegado Da Cunha comemorou a devolução do distintivo e funcional nas redes sociais — Foto: Reprodução/Instagram

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Da Cunha terminou com o entendimento da Corregedoria da Polícia Civil de que ele cometeu uma falta disciplinar grave.

Em julho de 2021, o delegado foi afastado preventivamente das funções pela Polícia Civil após declarar publicamente que "há ratos na polícia". Ele teve ainda distintivo e armas recolhidos pela instituição.

Em agosto de 2021, Da Cunha pediu licença não remunerada por dois anos e se candidatou a deputado federal pelo PP. Foi eleito no ano seguinte com mais de 180 mil votos para assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Em julho de 2023, ele informou na sua rede social que teve a carteira funcional restituída e a pistola 9 mm devolvida. Procurada, a SSP informou à época que a decisão administrativa foi do delegado-geral de São Paulo, Arthur Dian. Mas não explicou o motivo disso.

O que diz Rodrigo Garcia

O então governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), durante evento no Palácio dos Bandeirantes em 2022 — Foto: Divulgação/Arquivo/GESP

Procurado para comentar o assunto, o ex-governador Rodrigo Garcia informou, por meio de nota, que nem chegou a tomar conhecimento do processo pela demissão de Da Cunha.

“O parecer jurídico não foi concluído e, por isso, nenhum processo foi submetido à decisão do Governador Rodrigo Garcia. O processo chegou à Assessoria Jurídica do Governador (AJG), área responsável pela orientação jurídica e preparação dos atos, somente em dezembro de 2022", informa a nota.

O então governador concorria à reeleição naquele ano, vencida por Tarcísio.

O deputado estadual Delegado Olim (PP) no plenário da Alesp. — Foto: Divulgação/Alesp

Em agosto de 2022, o deputado estadual Delegado Olim, também do PP, disse, em entrevista ao canal do Youtube "Diário de Polícia", que pediu ao governador para segurar a demissão de Da Cunha.

"Ele só não foi mandado embora [ainda] porque eu pedi para o governador segurar. Ele [Cunha] vai ganhar para deputado, acho que vai ser um bom deputado, e vai pagar tudo que ele já fez, e viu que não levou a lugar nenhum", disse Olim, antes da eleições daquele ano.

Sobre a declaração de Olim, Rodrigo Garcia informou que não irá comentar o assunto.

Delegado Bilynskyj

Paulo Bilynskyj aparece abraçado ao governador Tarcísio de Freitas em foto publicada na página do delegado no Instagram em 30 de outubro de 2022 — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal/Instagram

Além de Da Cunha, a Secretaria da Segurança Pública foi questionada sobre o processo que resultou no pedido de demissão de outro delegado influenciador, Paulo Francisco Muniz Bilynskyj, que tem mais de 1 milhão de seguidores no Instagram.

Em agosto de 2022, a SSP havia informado que o Conselho da Polícia Civil recomendou a demissão dele após o delegado ter sido acusado pela Corregedoria da Polícia Civil de crimes funcionais.

“O Conselho da Polícia Civil deliberou pela demissão do delegado Paulo Francisco Muniz Bilynskyj. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, há prazo de 30 dias para que o Delegado Geral, dentro de sua alçada, aplique eventuais penas ou peça que outras instâncias o façam, conforme suas competências”, informava o comunicado enviado pela pasta da Segurança, à época sob o comando do general Campos.

Imagem publicada em 2020 por Paulo Bilynkskyj mostra homens representando "examinadores" e mulher como "concurseiro" — Foto: Reprodução/Redes sociais

Um dos processos que Bilynsky respondeu foi o de postar em 2020 um vídeo considerado ofensivo em suas redes sociais. A postagem fazia referência a "examinadores" de concursos públicos representados por homens negros. E mostrava uma mulher branca, que faria o papel de um "concurseiro".

Segundo policiais que analisaram a denúncia, o conteúdo tinha cunho racista e sugeria uma situação de estupro. Numa das legendas atribuídas à imagem, o texto dizia que "concurseiro" que não tem uma "retaguarda de conhecimentos que aguente a profundidade com que a banca introduz os conteúdos e diversas posições doutrinárias" pode se dar mal. "E aí... a situação fica preta!".

O anúncio foi retirado da página após a repercussão do caso. O delegado Paulo Bilynsky, como é conhecido, era professor do curso. Em 2022, ele foi eleito deputado federal pelo Partido Liberal (PL).

Procurada, a SSP informou por meio de nota que Da Cunha e Billynsky estão afastados temporariamente das funções de delegados.

"Afastados para o exercício de atividade parlamentar, os delegados respondem individualmente a cinco procedimentos administrativos e disciplinares instaurados pela Corregedoria da Polícia Civil", informa trecho do comunicado.

Indagada sobre como estão os processos contra os delegados, a pasta da Segurança respondeu que "os demais, incluindo os que já receberam manifestação do Conselho da Polícia Civil, seguem em curso".

"Somente após a conclusão dessas etapas é que os procedimentos serão encaminhados para análise e manifestação do chefe do Executivo paulista”, informa o comunicado, se referindo a Tarcísio como o responsável por decidir sobre o futuro dos policiais.

O comunicado não respondeu, no entanto, o que aconteceu com o processo que chegou ao Conselho da Polícia Civil e recomendava a demissão de Billynksy. E também não informou quais são as outras denúncias contra ele. Fontes da reportagem disseram que esse procedimento pode ter sido arquivado em algum momento pela SSP. Questionada sobre isso, a pasta não respondeu.

O que diz Bilynskyj

Delegado Paulo Bilynskyj foi eleito deputado federal pelo PL de São Paulo — Foto: Reprodução/Instagram

Procurado para comentar o assunto, o delegado Paulo Bilynskyj informou, por meio de comunicado, que aguarda a SSP se posicionar a respeito dos processos disciplinares contra ele.

"O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj informa o Processo Administrativo referente aos fatos tratados encontra-se na Secretaria de Segurança Pública aguardando parecer para posterior remessa dos autos, se o caso, ao Palácio do Governo do Estado de São Paulo", informou o parlamentar à reportagem, por meio de nota divulgada por sua assessoria de imprensa. O parlamentar reforça ainda que não houve decisão de demissão ou perda de cargo e que a opinião do Conselho, datada de 2022, é meramente opinativa."

Paulo Bilynskyj tem 37 anos e já chegou a ter a arma e o distintivo de delegado retirados pela Polícia Civil em 2022 após publicar conteúdo nas suas redes sociais em que aparece atirando, criticando os movimentos de esquerda e convocando seus seguidores a participarem de atos em apoio ao então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Questionada neste mês, a SSP informou, por meio de nota, que a "devolução da arma e distintivo do delegado ocorreu em 5 de outubro de 2022".

Em 2020 Bilynskyj foi baleado pela então namorada, Priscila Barrios, que depois se suicidou, segundo investigação da Polícia Civil de São Paulo.

O caso ocorreu no apartamento do delegado após uma discussão entre eles. Ele tomou seis tiros e chegou a ficar internado e depois teve de amputar um dos dedos da mão devido às sequelas. A Justiça arquivou o caso.

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