TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330153862 PA (TJ-PA)
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP , AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FLAGRANTE FORJADO PELOS POLICIAIS MILITARES DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA paciente teve sua prisão preventiva decretada pela prática do crime de tráfico de drogas, restando comprovado o pressuposto da cautelar, pericullum libertatis, posto que presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamenta-se a medida, na garantia da ordem pública posto que o fato descrito é grave e ainda para resguardar a paz social, pois pelo modus operandi utilizado pelo paciente, onde possuía todos os elementos para a confecção do tráfico de entorpecente, evidenciando que em liberdade, voltará a cometer novos crimes, diante da sua periculosidade. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS não são capazes por si só de fundamentar a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 , CP . 3. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA fato complexo, envolvendo vários acusados. Os prazos processuais podem ser dilatados quando justificadamente. 4. FLAGRANTE FORJADO PELOS POLICIAIS MILITARES alegação necessita de dilação probatória. Não conhecimento. Habeas Corpus conhecido para denegar a ordem DECISÃO UNÂNIME.
TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40103772620178240000 Capital 4010377-26.2017.8.24.0000 (TJ-SC)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DO PACIENTE FOI DECORRENTE DE "FLAGRANTE FORJADO" PELOS POLICIAIS MILITARES. ARGUIÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. "A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar as alegações de que a custódia teria decorrido de flagrante forjado ou preparado por policiais militares" (STJ, Min. Gurgel de Faria) [...] (Habeas Corpus n. 4010161-02.2016.8.24.0000, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 20-9-2016). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE GRAVOSA NATUREZA (COCAÍNA). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282 , II , DO CPP ). ORDEM PACIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.
TJ-MT - Apelação APL 00043564120148110042 14935/2015 (TJ-MT)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO PELOS POLICIAIS MILITARES – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – SUBSIDIARIAMENTE – ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA – INVIABILIDADE – QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – ART. 33 , § 2º , ‘B’, DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em formalização de juízo absolutório quanto ao crime de tráfico de entorpecentes quando os testemunhos, as informações apócrifas e, sobretudo, as circunstâncias da prisão do acusado desnudam, a todas as luzes, a prática da traficância. 2. Restando preenchidos os pressupostos insertos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, faz-se mister a aplicação da referida causa de diminuição, entrementes, mercê da apreensão droga de elevado poder destrutivo, inarredável a fixação da fração mínima. 3. Faz-se mister a fixação do regime inicial semiaberto ao agente não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) e não exceda a 08 (oito) anos, a teor do que dispõe o art. 33 , § 2º , ‘b’, do Código Penal . (Ap 14935/2015, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015)
TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40113438620178240000 Navegantes 4011343-86.2017.8.24.0000 (TJ-SC)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE SEM MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO ACUSADO QUE POSSUI NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE. QUESTÃO, ADEMAIS SUPERADA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DO PACIENTE FOI DECORRENTE DE "FLAGRANTE FORJADO" PELOS POLICIAIS MILITARES. ARGUIÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. "A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar as alegações de que a custódia teria decorrido de flagrante forjado ou preparado por policiais militares" (STJ, Min. Gurgel de Faria) [...] (Habeas Corpus n. 4010161-02.2016.8.24.0000, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 20-9-2016, grifou-se). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, SENDO PARTE DELES DE GRAVOSA NATUREZA (MACONHA E CRACK). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282 , II , DO CPP ). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.
TJ-PR - Apelação APL 6723075 PR 672307-5 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES - PLEITO DE NULIDADE ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS DESCABIMENTO. FLAGRANTE FORJADO POR POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 672307-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 05.08.2010)
Encontrado em: FLAGRANTE FORJADO POR POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA....Sustenta o apelante que sua prisão foi forjada pelos policiais militares, sendo que as provas foram obtidas...O policial militar Carlos Augusto Facco, que também participou da prisão em flagrante do réu, relatou...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 5044215 PR 0504421-5 (TJ-PR)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6368 /76). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, CP ). NULIDADE DO PROCESSO. FLAGRANTE FORJADO POR POLICIAIS MILITARES. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. MENOS DE 05 ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA E DOS FATOS EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de 'denúncia anônima' dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente (STF, RHC nº 86.082-6/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 05/08/2008)." O fato dos acontecimentos terem se iniciado através de uma denúncia anônima, não tem o condão de invalidar as provas, tampouco considerá-las como ilícitas. Não se aplica na espécie a teoria dos "frutos da árvore envenenada (fruits of the poisoned tree)", pois a denúncia anônima, mormente se posteriormente confirmada, não é considerada como um meio ilícito de se obter informações, não incidindo, in casu, o disposto no art. 5º , LVI , da Constituição Federal . Ao contrário, o Estado fomenta este tipo de atividade, com o escopo de se manter a identidade dos noticiantes e agilizar as investigações, principalmente na seara do narcotráfico. O mandado de busca e apreensão é dispensado diante de uma situação de flagrância, de acordo com regra insculpida no art. 5º , XI , da Constituição Federal , que assegura a inviolabilidade do domicílio, mas ressalva as situações de prisão em flagrante, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. O crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes é um crime permanente e, a qualquer momento, é possível a prisão em flagrante, daí porque efetivamente não houve ilegalidade por violação de domicílio. É considerada a reincidência se entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior não tiver decorrido lapso temporal superior a cinco anos. Recurso conhecido e desprovido
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471110028209001 Pará de Minas (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CIVIS QUE ATESTAM A LEGALIDADE DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os relatos de testemunhas civis que, acompanhando a diligência policial, presenciaram a apreensão da droga no interior da residência do acusado, em meio a seus pertences, afastam as alegações isoladas do réu sobre eventual existência de flagrante forjado por policiais militares - Os maus antecedentes são reconhecidos quando o acusado registrar condenação por crime anterior. Não se admite reconhecimento de maus antecedentes e de reincidência, fulcrado em apenas uma condenação penal transitada em julgado.
TJ-SP - Apelação Criminal APR 00041757120128260566 SP 0004175-71.2012.8.26.0566 (TJ-SP)
TRÁFICO. Conduta de guardar e ocultar, para fornecimento a consumo de terceiros, 3 kg de maconha, 81,6 gramas de cocaína em pó e 47 de "crack". Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Apreensão da droga na casa do acusado. Pequena parte no interior da residência e o restante enterrado no quintal. Prisão em flagrante. Negativa de autoria. Alegação de flagrante forjado pelos policiais militares. Versão isolada do conjunto probatório. Valor do depoimento dos milicianos. Condenação mantida. Natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento. Elementos indicativos da traficância. PENA. Redução para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa por força da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Manutenção. Regime fechado. Adequação. Apelo desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 00017629420138260196 SP 0001762-94.2013.8.26.0196 (TJ-SP)
TRÁFICO. Conduta de guardar e ter em depósito, para fornecimento a consumo de terceiros, 256 gramas de maconha, 5,5 de cocaína em pó e 37 de "crack". Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Apreensão de parte da droga em poder do réu e o restante ocultada numa casa nas proximidades do local da prisão em flagrante. Negativa de autoria. Alegação de flagrante forjado pelos policiais militares. Versão isolada do conjunto probatório. Imputação comprovada pelos depoimentos e pelos registros fotográficos realizados pelos policiais. Imagens, natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente. Elementos indicativos da traficância. Condenação mantida. PENA. Incidência do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Redução da pecuniária. Concretização em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa. Regime inicial semiaberto suficiente para punição e prevenção, considerando os bons antecedentes e a relativamente curta pena privativa de liberdade imposta. Apelo parcialmente provido para esse fim.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693130041025001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS IRRELEVANTES - DEVER DO MAGISTRADO - FLAGRANTE FORJADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Durante a audiência de instrução de julgamento, é dever do juiz indeferir fundamentadamente as perguntas que em nada colaboram com a resolução da controvérsia, valendo-se, para tanto, de sua discricionariedade. - Os relatos de testemunha civil que, acompanhando a diligência policial, presenciou a confissão do acusado acerca da propriedade da droga localizada em seu poder, afastam as alegações isoladas do réu sobre eventual existência de flagrante forjado por policiais militares. - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no art. 202 do CPP , sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do agente. - O crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, ao contrário do tipificado no art. 33 do mesmo Diploma, exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio.
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