Segundo delegação do país em Genebra, os delitos cometidos pelas forças governistas foram absolvidos pela lei da Anistia de 1977
REDAÇÃO ÉPOCA, COM COM AGÊNCIA EFE
05/11/2013 18h56 - Atualizado em 05/11/2013 19h04
A Espanha defendeu na ONU, nesta terça-feira (5), a prescrição dos crimes cometidos durante o governo do ditador Francisco Franco e durante a Guerra Civil Espanhola. Estima-se que, entre 1936 (quando Franco chegou ao poder) e 1951, cerca 150 mil civis tenham sido mortos pelas forças do governo. Segundo a delegação espanhola presente ao Comitê da ONU para Desaparições Forçadas, não cabe mais ao país investigar e punir tais delitos, uma vez que eles teriam sido absolvidos pela lei de Anistia de 1977.
Segundo relatório elaborado pela delegação, e apresentado ao Comitê, a Espanha cumpriu os termos da Convenção Internacional para Desaparecimentos Forçados, da qual é signatária desde 2010: "Só 40 países ratificaram essa Convenção, o que ressalta o exemplo de nosso compromisso com a questão do desaparecimento forçado"disse Ana Menédez, embaixadora espanhola nas Nações Unidas em Genébra.
Nos padrões internacionais, o desaparecimento forçado é classificado como crime contra a humanidade. Por isso, não prescreve nunca. Desde 2003, a Espanha concorda com essa definição jurídica, presente em seu Código Penal. As declarações do país na ONU, por isso, estariam em desacordo com sua própria legislação.
O procurador espanhol José Luis Vianda esclareceu aos membros do Comitê que, embora o artigo 131 do Código Penal estabeleça a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, ele só se aplica aos crimes cometidos a partir da entrada em vigor da medida, há dez anos: "Embora consideremos as desaparições forçadas como um delito contra a humanidade, a legislação não tem efeito retroativo com base no princípio da lei penal mais propícia", explicou.
As acusações de desaparecimentos forçados ligadas ao franquismo foram absolvidas pela Lei de Anistia de 1977, que extinguiu as responsabilidades penais de todos os crimes de caráter político cometidos durante essa época. “Revogar essa lei teria um ônus maior e não faz sentido em nossa cultura jurídica", afirmou Vianda. Segundo ele, a Lei da Anistia foi essencial para a retomada da democracia no país, uma vez que foi aplicada ao adeptos do franquismo e às forças de oposição.Embora seja anterior à Constituição de 1978, a Lei da Anistia na Espanha foi aprovada com um apoio superior a 90% no parlamento eleito democraticamente em 1976.
Além do relatório apresentado pela delegação espanhola, o comitê também tem acesso a outros elaborados por organizações civis. O juiz aposentado, Baltasar Garzón, que representa uma delas, disse em um encontro com a imprensa ontem que o número de desaparecidos (não combatentes) na Espanha oscilou entre 136 mil e 152 mil no período de 1936 a 1951.
Por parte do Estado espanhol, segundo ele "não existe, após 75 anos, nenhum documento, nenhum estudo, nenhum impulso oficial" para conhecer o número exato de vítimas.
RC
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