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RELATÓRIO COMPLETO DA COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE DE SÃO PAULO.
adeias de comando: a formação da estrutura nacional de repressão política
A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, emparceria com a Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentou, em
audiênciapública no dia 20 de setembro de 2013, em parceria com a Comissão Nacional da Verdade(CNV),
a estrutura de funcionamento do terrorismo de Estado implantado a partir de1964, constituído através de ampla rede das Forças Armadas com apoio deempresas e outras entidades privadas. O estudo foi feito partir de documentoscompilados dos órgãos de repressão e registros acumulados difundidos em livros edemais publicações. Para a tese de que a violência ocorria de forma ocultaimplicando, responsabilidades apenas aos agentes que atuavam nos centros derepressão, foram revelados em documentos formulados pelos próprios membros dosistema de repressão os quais indicam como tudo acontecia sob o conhecimento,inclusive, dos presidentes impostos pela Ditadura.Na audiência pública realizada no mês de setembro de 2013, a Comissão daVerdade “Rubens Paiva” e a CNV demonstraram na apresentação, como uma dasfontes principais de análise do estudo, os registros dos arquivos da ComunidadeSetorial de Informações do Ministério da Marinha (CSIMM). Na estrutura que foiarquitetada, muitos órgãos se destacaram pelo papel de atuação não só no que dizrespeito ao mapeamento de informações, mas pelo papel que representavam essesdados para repressão dos movimentos contra a ditadura. A CNV, ao apresentar seurelatório, registrou antecedentes do que hoje chamamos de “serviço de inteligência”.
No Brasil, as primeiras preocupações com a montagem de uma estruturasemelhante ao que hoje é um serviço de inteligência remontam àinstitucionalização, em 1927, do Conselho de Defesa Nacional (CDN),composto pelo presidente da República e seus ministros civis e militares,além dos chefes dos Estados-Maiores. Segundo o Decreto no 17.999/1927,o órgão tinha caráter consultivo e suas atribuições correspondiam ao estudoe à coordenação de informações sobre todas as questões de ordemfinanceira, econômica, bélica e moral, relativas à defesa da pátria. Tinhacomo maior preocupação o acompanhamento do movimento operário,eventuais repercussões da Revolução Russa de 1917 e os impactos dascrises econômicas no país, tudo ainda muito pouco articulado. Em 1934, aentidade foi reorganizada como o Conselho Superior de SegurançaNacional (CSSN), com nova composição: uma Comissão de Estudos deSegurança Nacional, a secretaria-geral de Segurança Nacional e as Seçõesde Segurança Nacional, uma em cada ministério. Essas seções, embora emum primeiro momento não fossem propriamente consideradas órgãoscomplementares da política de informações, eram um prenúncio de queesse planejamento deveria abranger, da maneira mais ampla possível,todas as ações do Estado. Os objetivos principais do conselho eram:
Relatório - Tomo I: Recomendações Gerais e Recomendações Temáticas
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