A comissão de juristas que discute no Senado
Federal a reforma do Código Penal aprovou nesta sexta uma proposta para
endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por
cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser
condenado à pena de até cinco anos de prisão.
Atualmente, o
servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da
ditadura militar (1965). Por essa lei, a pena máxima aplicada em um processo
pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta
aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar
também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas
funções.
"Hoje a pena é
insuficiente. Não se pode coonestar com essas condutas. O funcionário público
tem que se pautar pela legalidade", afirmou o procurador regional da
República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão.
Advogados
A comissão também
aprovou uma proposta que cria o crime o abuso das prerrogativas do advogado,
inexistente hoje. Estão sujeitos à pena de seis meses a dois anos de prisão
policiais, promotores, delegados, juízes e quaisquer outros agentes que atuem
para dificultar o trabalho do advogado. Pelo texto, será considerado crime, por
exemplo, a autoridade ou servidor público impedir acesso aos autos de uma
investigação ou processo, negar-se a entregar ou esconder documentos e proibir
o advogado de se encontrar com seu cliente.
"Esse crime é
muito importante porque é através dele que a gente vence uma justiça
ditatorial. Na ditadura, o advogado não tinha prerrogativas, a gente não tinha
habeas corpus, a gente era completamente cerceado na liberdade", afirmou
Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da
comissão. "Uma democracia que se preze precisa respeitar a atuação do
advogado e é isso que a gente busca", disse.
As sugestões feitas
pela comissão devem ser apresentadas ao presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP), até o final de maio. Caberá a Sarney decidir se propõe um novo
código ou se inclui as sugestões em projetos já em tramitação. As
mudanças, se aprovadas pelos senadores, terão de passar ainda pela Câmara.
Noticias Política - Juristas pedem mais rigor contra abuso de autoridade- Diarioweb
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