Governo esconde seu efetivo policial

Portaria da Delegacia Geral de Polícia diz que divulgação compromete as atividades de inteligência e atrapalham ações


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Na contramão da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou dois anos de regulamentação na sexta-feira (16), o Governo do Estado de São Paulo decidiu esconder seu efetivo policial. Em 2013, o A Cidade revelou que a Polícia Civil perdeu 23% de seu quadro em sete anos. Já a Polícia Militar, na última década, cresceu proporcionalmente cinco vezes menos do que a população.
A situação é generalizada em todo o Estado, conforme documentos obtidos pela reportagem em março do ano passado (ver infográfico). Os dados foram disponibilizados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ferramenta criada para atender a LAI.
Agora, os novos pedidos feitos pela reportagem, referentes aos dados de 2014, foram negados ou simplesmente “esquecidos” pelo Governo Estadual.
Para esconder o número de policiais civis em atividade, a Delegacia Geral de Polícia emitiu em setembro do ano passado a portaria DGP 31, com o objetivo de regulamentar quais informações poderiam ser divulgadas ao público.
Segundo a portaria, informar o número de policiais atuando em Ribeirão pode “comprometer atividades de Inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento”. Além disso, os dados seriam “imprescindíveis à segurança da sociedade e do estado”.
Assim, o efetivo policial atual, de acordo com a portaria, é considerado sigiloso é só pode ser divulgado daqui a cinco anos. A corporação também se negou a informar o percentual de policiais que atuam em serviço administrativo e quantos estão afastados.
O A Cidade recorreu da decisão do Governo Estadual, argumentando que a divulgação do efetivo policial não fere a segurança da sociedade e não atrapalha as investigações, e pediu que a informação fosse reclassificada de sigilosa para de livre acesso. Ambos os pedidos foram negados.
A Polícia Militar também negou informar o efetivo, alegando se tratar de “questões estratégicas de planejamento operacional de comando”.
A reportagem entrou com recurso em primeira, segunda e terceira instância, questionando qual ato decisório tornou o dado sigiloso. Nenhum deles foi respondido e todos os prazos expiraram.
Arte / A Cidade
Infográfico mostra o efetivo da polícia contra o crime (Arte / A Cidade)

Entidades criticam falta de transparência
Segundo o coordenador do Observatório de Violência da USP de Ribeirão Preto, Ségio Kodato, o governo estadual “está tampando o sol com a peneira”. Ele diz que a falta de estrutura e de recursos humanos das polícias, em especial a Civil, é evidente e contribuiu para o aumento da sensação de insegurança na população.
 
“O governo se assemelha a uma avestruz, que enfia a cabeça embaixo da terra para que ninguém veja”, diz ele, que cobra maior transparência e diálogo da Secretaria de Segurança Pública com a sociedade civil.
 
Marina Atoji, secretária Executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, diz que alguns dados referentes à segurança pública realmente precisam ser sigilosos. “Mas o efetivo policial certamente não é um deles, pois se trata de uma informação de interesse público”, afirmou. Ela também criticou a portaria DGP 31 por ser muito genérica.
 
Emauri Malta, diretor do Sindicato dos Policiais Civis de Ribeirão Preto (Sinpol), diz que a divulgação do efetivo não fere a segurança da sociedade. “O que prejudica é o nosso déficit gritante de efetivo”, diz.
 
Secretaria da Segurança não responde
 
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que as negativas das polícias Civil e Militar em fornecer dados sobre os seus efetivos está amparada por portarias internas emitidas pelas respectivas instituições. A SSP não respondeu se existe déficit de policiais no Estado de São Paulo e não informou quantos funcionários as polícias Civil e Militar de Ribeirão Preto incorporaram em seus quadros de funcionários.
 
Comissão do estado dá prazo de nove meses
 
Se depender do Governo Estadual, os recursos impetrados pelo A Cidade contra as negativas de informar o efetivo policial serão julgados em apenas nove meses. A reportagem recorreu, em terceira instância, à Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI), último grau de recurso. De acordo com o sistema informatizado, o pedido será apreciado daqui a três reuniões ordinárias do CEAI. A primeira está prevista para o dia 9 de junho. Depois, os encontros serão a cada três meses.
 
A Prefeitura de Ribeirão Preto, conforme o A Cidade mostrou em março, também derrapa na Lei de Acesso à Informação. O poder público municipal não possui o Serviço de Informação ao Cidadão e extrapola nos prazos. No dia 11 de março, a reportagem solicitou informações sobre o número de matrículas escolares por turma na rede municipal de ensino. Até agora o pedido não foi atendido – o prazo máximo seria de 30 dias.
 
Análise - Informação é um direito básico
 
"A negativa do governo do Estado de São Paulo em divulgar os dados relacionados ao efetivo policial é injustificável. São informações importantes para o conhecimento da população e cujo acesso configura-se um direito básico à cidadania. Dados relacionados ao número de funcionários de uma unidade policial em específico até podem ser ocultados por medidas de segurança, mas não informar no âmbito municipal, regional e estadual vai contra os princípios de transparência. Cabe ressaltar que o contexto histórico das forças policiais em São Paulo é preocupante, com defasagem de funcionários. Enquanto isso, há um número crescente de crimes contra o patrimônio que ficam sem punição – pois não há policiais militares para o patrulhamento ostensivo nem civis para a investigação. Ressalta-se, ainda, que o governo prioriza a Polícia Militar em detrimento da Civil, e que há uma disputa interna entre ambas as corporações, que atrapalha ainda mais o combate à criminalidade." - Luis Flávio Sapori, Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e coordenador do Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança Pública da PUC-MG.