03/09/2012 18:50
STF mantém expulsão de policial militar envolvido com jogatina
Nadyenka Castro
Defesa alegou que a exclusão da corporação foi antes em trânsito em julgado da ação criminal. Decisão reafirma jurisprudência
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) mantém fora da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) Marco Massaranduba, que foi expulso da corporação por processo disciplinar. Ele foi condenado pela Auditoria Militar por envolvimento com jogatina. A defesa alega que ação penal não transitou em julgado.
Massaranduba foi demitido da PMMS por processo disciplinar. A defesa recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) alegando que a demissão ocorreu sem trânsito em julgado da ação penal.
O TJMS manteve a expulsão e apontou a “pacífica jurisprudência” do STF sobre o tema ao negar o pedido do policial, que alegou que somente poderia ser demitido por meio de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
Os advogados do ex-policial impetraram Recurso Extraordinário com Agravo no STF. O recurso foi julgado no dia 24 de agosto no Plenário Virtual do STF, e seguindo voto do ministro Cezar Peluso, aposentado desde o dia 31, foi mantida a demissão.
Ao manter a decisão do TJMS e negar o pedido feito no recurso, o ministro Peluso lembrou que o STF tem “jurisprudência firmada” sobre a matéria e citou a Súmula 673, segundo a qual o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição não impede a perda da graduação de militar por meio de procedimento administrativo.
“Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa”, explicou o ministro.
Peluso também ressaltou que a questão do recurso “transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”.
Assim, o ministro reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida no processo, reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema e negou o pedido da defesa.
Ex-policial- Marco Massaranduba foi preso em 2009 na operação Las Vegas, deflagrada pela Polícia Federal, por envolvimento com jogatina. Outros policiais também foram presos. Ele foi condenado a oito anos de prisão em 2010 em processo que tramitou pela Auditoria Militar.
Massaranduba foi condenado por falsidade ideológica, corrupção passiva e revelação de segredo constitucional
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