Conforme a RENAP, a ação da força policial do Paraná atingiu diversos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Ainda trata a representação de outras alterações legislativas em encaminhamento no país, que precarizam e atingem direitos humanos fundamentais. Segue cópia da representação em anexo. Abaixo, a íntegra do documento:
REPRESENTAÇÃO
Ao Conselho Nacional de Direitos Humanos
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, vem representar Governo do Estado do Paraná e seus representantes, pela ação violadora de direitos humanos fundamentais ocorrida no dia 29 de abril de 2015, no Centro Cívico, em Curitiba-PR, quando de manifestação de professores. Na oportunidade, ainda solicita a discussão e encaminhamentos deste Conselho, bem como das entidades, órgãos e instituições membros, sobre a conjuntura de desrespeito e retirada de direitos, principalmente em âmbito legislativo, que está ocorrendo em âmbito nacional em diversos entes federativos.
A RENAP é uma articulação de assessores (as) jurídicos (as) à movimentos populares, na defesa de direitos coletivos e humanos fundamentais. Por isso que repudia a ação do Governo do Beto Richa, PSDB do Paraná, pelo uso da força do Estado contra os professores em greve, na semana do Dia do Trabalho (1 maio). O Governo do Paraná quer reduzir direitos. Os (as) professores (as), exercendo o direito de manifestação, quiseram acompanhar a votação na Assembleia Legislativa de Projeto que previa a transferência de 33.556 beneficiários com 73 anos ou mais do Fundo Financeiro para o Previdenciário do Estado.
O episódio trouxe uma série de violações ao Estado Democrático de Direito. Atacou o exercício do direito de manifestação, como também rompeu o vínculo de legitimidade da ação parlamentar, pois impediu que a população acompanhasse a votação de seus representantes:
Isto, atacando a integridade física dos manifestantes, deixando mais de 200 feridos, alguns de forma grave, numa ação que assumiu o risco de ter causado até mortes, por tanta violência:
As ruas que circundam o Palácio Iguaçu, sede do Executivo, e a Assembleia Legislativa do Paraná, se transformaram em um cenário de guerra na tarde desta quarta-feira 29. Os mais de 2 mil policiais militares que cercavam os prédios desde a tarde do último sábado reagiram às manifestações dos professores que, impedidos de entrar no plenário da Assembleia para acompanhar a votação do projeto de lei que mexe na previdência estadual, ocupavam as ruas e praça desde segunda-feira.
Por volta das 15 horas, policiais lançaram bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e jatos d’água contra os manifestantes. Segundo as últimas informações, mais de 200 pessoas foram feridas, sendo 8 em estado grave. Outros 56 foram encaminhados aos hospitais da cidade. Uma sala foi improvisada na sede da Prefeitura de Curitiba para ser usada como pronto socorro. Entre os feridos, há quatro jornalistas, entre eles um cinegrafista da Band que foi atacado por um cão da raça pitbull da Polícia Militar.( Disponível em Carta Capital, acesso em 02 de MAIO 2015).
Foram 10 mil manifestantes lutando por um Estado que promova direitos, a partir do Direito à Educação, valorizando os (as) seus(as) professores (as) e não reduzindo seus direitos:
Um país de ainda tantas desigualdades necessita de um Estado que promova direitos e não a repressão. Mas o momento político que o país vive mostra um descompasso de boa parte dos representantes, em relação aos seus representados. Muitas propostas de precarização de direitos, como a PEC 2015/2000, o PL 4330/2004 (Terceirização) e o PL 4148/08 (identificação dos transgênicos nos produtos). Ou, então, de diminuição de direito, com aumento da repressão como no caso da Portaria 186/2014, do Ministério da Defesa (Garantia da Lei e da Ordem) ou da redução da maioridade penal.
A RENAP se solidariza aos (às) professores (as), pelo Direito à Educação, pelo respeito aos (às) trabalhadores (as), por mais participação e controle social do poder público, por mais democracia. Episódios como estes do Centro Cívico de Curitiba demonstram que se precisa mudar o rumo da política brasileira, necessita-se de uma reforma política urgente. Da mesma forma, está posto o desafio de uma maior organização popular, para que não se perca e sim se efetive direitos. Por isso toda a solidariedade aos (às) professores (as) que lutam por seus direitos no Estado do Paraná. Isto, deveria ser o mínimo a ser feito por entidades e instituições do país.
PEDIDO
Por todo o acima exposto, a Renap requer o que se segue:
- Apuração e consequente responsabilização dos agentes públicos do Estado do Paraná, pelo cerceamento do direito à manifestação, violação a integridade física dos manifestantes e a redução do poder popular, na ação Polícia ocorrida no dia 29 de abril de 2015, no Centro Cívico, em Curitiba-PR, com fundamento nos arts. 1º, § único, 5º caput , IV,XV, XVI, XLIX, 34, VI, a e b;
- Discussão e deliberação sobre as propostas de precarização e redução de direitos no país, especialmente: PEC 215/200, PL 4330/2004, PL 4148/08 e os projetos de redução da maioridade penal, no Congresso Nacional; bem como o Projeto que mexe no Fundo Previdenciário, aprovado no último dia 29 no Estado do Paraná e outros congêneres.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pede deferimento.
Brasília, 04 de maio de 2015.
RENAP
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