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quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

OAB se diz 'preocupada' com reintegração sem mandado pela PM de SP

Ao menos 50 estudantes foram levados para delegacias para registro de ocorrências


PM fez reintegração de posse sem mandado judicial nesta sexta

PM fez reintegração de posse sem mandado judicial nesta sexta

Chello Fotógrafo - 13/05/2016 - Estadão Conteúdo
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a postura da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) em realizar reintegrações de unidades de ensino sem autorização judicial. Em nota nesta sexta-feira (13), o presidente Marcos da Costa manifestou preocupação com a ação da Polícia Militar paulista frente a uma "invasão pacífica e não predatória".
O governo se baseou em parecer da Procuradoria-geral do Estado, que cita o Código Civil para sustentar que a restituição de um pode ocorrer por força própria e, que "se até mesmo ao particular é excepcionalmente garantido o exercício da autotutela, certamente a Administração Pública também pode exercê-la".
A OAB ponderou, no entanto, que "ordem de autoridade governamental objetivando o uso da força institucionalizada para a finalidade de reintegração de posse é ato administrativo que se sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".
Costa disse parecer "desarrazoado" realizar uma reintegração com uso de força militar, "sem a prévia cautela de ordem judicial". "O próprio Estado ficará também melhor resguardado, e a sociedade civil mais reconfortada", declarou o presidente.
Parecer
O procurador do Estado Adalberto Alves reforçou o entendimento da gestão em entrevista na manhã desta sexta-feira após a reintegração em três diretorias de ensino e no prédio da Etesp (Escola Técnica de São Paulo), no Bom Retiro. Ao menos, 50 estudantes foram levados para delegacias para registro de ocorrências.
"Houve a conclusão de que não haveria necessidade de ordem judicial para reintegração desses prédios públicos estaduais. Este parecer foi aprovado pelo procurador-geral. Tivemos o cuidado de orientar a administração a tomar cautelas necessárias", afirmou Adalberto Alves.
Segundo ele, "há um entendimento do direito administrativo que remonta há décadas". "Inclusive citei a doutrina estrangeira e do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a dar orientação para a Secretaria de Segurança para agir."

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