Delegada da voz de ocisão para policiais militares

Uma delegada de polícia pode dar voz de prisão a policiais militares apenas em situação de flagrante delito, com base no poder geral de cautela previsto para qualquer autoridade ou cidadão no Artigo 301 do Código de Processo Penal. [1, 2]

O que diz a lei

Flagrante: O militar só pode ser preso por autoridade civil ou policial fora do âmbito estritamente militar em caso de flagrante de crime comum ou militar (conforme o art. 69 do Decreto-lei nº 3.864/1941 e art. 250 do Código de Processo Penal Militar - CPPM). [1, 2]
Procedimento: Após a prisão em flagrante em local não sujeito à administração militar, o preso deve ser apresentado à autoridade competente ou à corregedoria/plantão correspondente para a lavratura do auto de prisão. [1, 2]

Limites e conflitos

Subordinação: O delegado não é superior hierárquico do policial militar e não pode emitir ordens de natureza administrativa ou operacional à corporação militar. [1]
Atuação: Casos envolvendo voz de prisão mútua geram debates jurídicos e costumam ser apurados por corregedorias e pelo Ministério Público para verificar se houve crime (como desacato ou abuso de autoridade) ou estrito cumprimento do dever legal. [1, 2]