A validade da autuação deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro, considerando a infração imputada, a sinalização existente, as circunstâncias da fiscalização e a competência do agente autuador.
Neste caso, a questão é: a autuação foi realizada de acordo com os requisitos legais?
Você recebeu uma multa e tem dúvida sobre a legalidade? Comente aqui.
Sim, de acordo com a Resolução 798/2020 do CONTRAN, o uso de radares portáteis (móveis) deve ser ostensivo, exigindo que tanto o equipamento quanto o agente de trânsito estejam visíveis aos condutores.
Regras de Visibilidade e Fiscalização
- Fiscalização ostensiva: O operador e o medidor portátil não podem ficar escondidos, camuflados ou encobertos por árvores, placas ou atrás de obstáculos sem que haja visibilidade da operação.
- Uso de viatura: A operação de fiscalização com o agente visível e a viatura devidamente posicionada também ajuda a caracterizar o caráter ostensivo da norma.
- Sinalização da via: Para radares fixos ou móveis, a via deve obrigatoriamente possuir sinalização regulamentar de velocidade máxima permitida. Placas específicas indicando a presença de radar em si deixaram de ser obrigatórias em todos os trechos, mas o limite de velocidade precisa estar claro.
- Defesa de autuação: Caso o equipamento ou a autoridade de trânsito estejam ocultos ou em desacordo com os critérios da Resolução 798/2020 do CONTRAN, o motorista pode utilizar essa falha como argumento para recorrer e anular a multa
Nenhum comentário:
Postar um comentário