Eduardo Bitencourt
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Sam Marshall · Ace
Fui parado pela polícia: Eles podem me algemar sem eu resistir? ⚖️ Entenda a lei.
Você sabia que o uso de algemas tem regras estritas no Brasil? No vídeo de hoje, analisamos uma abordagem onde o cidadão está calmo e não apresenta nenhum risco. O policial não pode te algemar apenas para satisfazer o próprio ego ou tentar intimidar.
Conforme a Súmula Vinculante 11 do STF, as algemas são restritas a situações extremas: perigo, risco de fuga ou resistência. Qualquer uso fora dessas regras é ilegal e gera direito à indenização por danos morais contra o Estado!
Marque nos comentários aquele amigo que precisa saber disso e compartilhe o vídeo para que mais pessoas conheçam seus direitos na prática!
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