Supremo deve manter Anistia

Supremo deve manter anistia para torturadores

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Em Brasília

19/10/201309h01

A recente manifestação do novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a Lei da Anistia não deve mudar a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema. Já se sabe até que no julgamento do pedido de prisão preventiva e extradição do ex-policial argentino Manuel Alfredo Montenegro, a Corte deve confirmar a validade da lei e a interpretação de que beneficiou também agentes de Estado acusados de crimes contra os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985).

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Comissão da Verdade investiga violações cometidas na ditadura59 fotos

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14.ago.2013 - Em sessão das comissões Nacional e Estadual da Verdade no Rio, o advogado José Carlos Tórtima (à direita) acusa o major Walter Jacarandá de tê-lo torturado durante a ditadura militar (1964 - 1985). "Nunca é tarde, major, para o senhor se conciliar com essa sociedade ultrajada por essas barbaridades que pessoas como o senhor cometeram", afirmou Tórtima. O militar admitiu ter participado de sessões de tortura no DOI-Codi, no Rio. Foram ouvidos seis ex-presos políticos que foram presos e torturados nas dependências do DOI-Codi, localizado na rua Barão de Mesquita, na Tijuca. A audiência pública tratou da morte, no mesmo local, de Mário Alves, líder do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário), em 1970 Thiago Vilela/CNV

Dias atrás, ao se manifestar sobre a prisão preventiva do argentino, que seria o passo inicial para a sua extradição, atendendo a pedidos das autoridades do país vizinho, Janot fez referências enfáticas sobre a imprescritibilidade dos chamados crimes de lesa humanidade, como a tortura e morte de opositores políticos. Sua manifestação foi entendida, tanto no Ministério Público Federal como fora dele, em organizações de direitos humanos e comissões da verdade, como uma tentativa de reabertura do debate sobre a interpretação da lei.

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Comissão da Verdade investiga crimes contra povo indígena13 fotos

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Imagem cedida pelo jornalista Edílson Martins mostra as ossadas dos 11 mortos que integravam a missão comandada pelo padre João Calleri, realizada em 1968 com o objetivo de "amansar" os waimiris-atroaris Leia mais Arquivo/Programa Waimiri-Atroari

Em 2010, provocado por uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a militares e agentes policiais acusados de violarem direitos humanos, o STF afirmou que eles também foram beneficiados pela lei de 1979 e não podem ser responsabilizados penalmente por atos cometidos nos anos do regime militar.

Em sua recente manifestação, Janot lembrou que a jurisprudência e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, que consideram imprescritíveis os crimes de lesa humanidade. Também afirmou que a decisão do STF não é definitiva, porque ainda não foram julgados os embargos de declaração da OAB. O Supremo deve manifestar sua discordância ao tratar do caso de Montenegro. Para a maior parte dos ministros da Corte, os crimes cometidos por militares e policiais a serviço do Estado na década de 1970 estão prescritos. Seus autores teriam sido beneficiados pela anistia.

Debate

O STF deve adotar a mesma regra no julgamento do pedido de prisão e extradição de Montenegro. Ele é acusado de crimes de privação ilegítima de liberdade e tortura durante a ditadura militar na Argentina. Foi na manifestação sobre esse caso que o procurador-geral da República falou da imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade, reanimando o debate sobre a Lei da Anistia.

Entre fatos que arrolou em defesa de sua tese, Janot lembrou o debate jurídico no caso de Klaus Barbie, dirigente nazista a serviço da Gestapo na ocupação da França. A tese dos defensores do criminoso, de que seus atos, cometidos quarenta anos estavam prescritos, não foi aceita pela corte suprema da França, por se tratar de crimes contra a humanidade. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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