Crime de Tortura Praticado por Policial MilitarEditar
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TJ-DF - REI 212316420078070003 DF 0021231-64.2007.807.0003 (TJ-DF)
Data de publicação: 02/03/2012
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INOMINADO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL COMUM - CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAISMILITARES - NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS POLICIAIS AGREDIRAM E ESPANCARAM DE FORMA DESMEDIDA E ILEGAL AS VÍTIMAS, ANTES DE SEREM CONDUZIDAS À DELEGACIA DE POLÍCIA, QUANDO FORAM TRANSPORTADAS A LOCAL ERMO EXATAMENTE COM O INTUITO DE SER-LHES INFLIGIDO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL, DESNECESSÁRIO E ILEGAL. 2. O CRIME DE TORTURA É COMUM E POR NÃO ENCONTRAR CORRESPONDÊNCIA COM DELITO DESCRITO NO CÓDIGO PENAL MILITAR , DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM E NÃO ESPECIALIZADA, COMO A CASTRENSE. 3. O DOLO DOS POLICIAIS DE IMPINGIR SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL ÀS VÍTIMAS RESTOU COMPROVADO MEDIANTE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ONDE RESTOU DEMONSTRADO QUE TIVERAM SIM A INTENÇÃO DE REALIZAR ALGO ILÍCITO E DESPROPORCIONAL. 4. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA.
Encontrado em: DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA COMUM, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME, TORTURA,... POLICIAL MILITAR , INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTE. REI 212316420078070003 DF 0021231-64.2007.807.0003 (TJ-DF) SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
STF - HABEAS CORPUS HC 93930 RJ (STF)
Data de publicação: 02/02/2011
Ementa: Habeas corpus. 2. Poder de investigação do Ministério Público. 3. Suposto crime de torturapraticado por policiais militares. 4. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. 5. Ordem denegada.
TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 25848 MS 2007.025848-2 (TJ-MS)
Data de publicação: 04/12/2007
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO CO-RÉU - ANULAÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.
TJ-SC - Apelação Criminal ACR 452309 SC 2009.045230-9 (TJ-SC)
Data de publicação: 08/09/2011
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO DE AGENTES. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA POR UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA INVIÁVEL. DESCRIÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE TODOS OS ENVOLVIDOS. NARRATIVA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO E À PLENITUDE DO EXERCÍCIO DE DEFESA. PRELIMINAR REPELIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM O EMPREGO DE FORÇA APENAS EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS À ABORDAGEM. IMPOSIÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO PARA APLICAÇÃO DE CASTIGO CORPORAL E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RESTRITA AOS DIZERES DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES A RESPEITO DA OCORRÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA, ADEMAIS, NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRÁTICA DE ATO DE VIOLÊNCIA NÃO RATIFICADA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL. LESÕES ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO INCOMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DAS AGRESSÕES MENCIONADAS PELOS OFENDIDOS. ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES MAIS CONSENTÂNEAS À NARRATIVA DA DEFESA. DUALIDADE DE VERSÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS. RECURSOS PROVIDOS.
TJ-MS - Apelação Criminal APR 25848 MS 2007.025848-2 (TJ-MS)
Data de publicação: 04/12/2007
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO CO-RÉU - ANULAÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.
DJAM 04/11/2010 - Pág. 11 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
APELAÇÃO CRIMINAL . CRIME DE TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES COM RESULTADO MORTE.... entorpecentes, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados têm plena validade
Violência no Pará - Jarbas pede providências à Secretária Nacional dos Direitos Humanos
de tortura, praticado por policiais militares, tanto no ano de 2012, na Colônia Agrícola Heleno
Notícia Jurídica • OAB - Pará • 12/03/2013
Segunda Turma reconhece poder investigatório do MP
é típica, disse o relator. Nesse sentido, o ministro afirmou que a tortura praticada por policiaismilitares já possui... 93.930, ajuizado em favor de um policial militar acusado de suposta prática de ...
Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Rio de Ja.. • 08/12/2010
Violência no Pará - Ministro da Justiça propõe uma ação conjunta para tentar resolver problemas
garantir a efetiva apuração dos fatos.”, disse Jarbas. O caso de tortura praticado por policiaismilitares, no último
Notícia Jurídica • OAB - Pará • 12/03/2013
OAB-PA pede empenho do governo federal para conter violência
ocorrido no último dia 2, no município de Tomé-Açu, e o caso de tortura praticado por policiais...militares, dia 22 de fevereiro, aos detentos do Centro de Recuperação Regional de Itaituba. Após narrar
Notícia Jurídica • OAB • 13/03/2013
