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Fui parado em uma "abordagem de rotina". A polícia pode fazer isso? 🛑⚖️
A famosa "abordagem de rotina" é permitida por lei? 🚨 No vídeo, vemos um policial justificando a abordagem simplesmente porque a pessoa "está na praça". Mas a lei diz outra coisa!
Como advogado, explico que o policial militar não pode te parar e pedir documentos sem uma justificativa legal, conhecida como fundada suspeita, conforme previsto no Artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP).
Parar cidadãos de forma aleatória fere direitos constitucionais e pode invalidar judicialmente tudo o que for apreendido na ação.
Conhecer seus direitos é fundamental! Já passou por algo parecido? Deixe nos comentários e compartilhe este vídeo para que mais pessoas fiquem informadas!
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