GCM PODE INVADIR RESIDÊNCIA POR SOM ALTO? ENTENDA O CASO DE HOLAMBRA

 

 Bruno Ianov Sociedade de Advocacia · Seguir ⚖️ GCM PODE INVADIR RESIDÊNCIA POR SOM ALTO? ENTENDA O CASO DE HOLAMBRA. O vídeo do morador conhecido como “Cleitão”, em Holambra/SP, levantou um debate jurídico fundamental: quais são os limites da atuação da Guarda Civil Municipal diante do direito à inviolabilidade do domicílio? Como advogado criminalista, preciso pontuar três aspectos cruciais sob a ótica da lei: 1️⃣ A Inviolabilidade do Domicílio (Art. 5º, XI, CF/88): A Constituição Federal é categórica ao afirmar que a casa é asilo inviolável. Ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2️⃣ Perturbação do Sossego vs. Flagrante Delito: A perturbação do sossego alheio (Art. 42 da LCP) é uma contravenção penal. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STJ e STF) entende que o simples barulho de som alto, por si só, NÃO autoriza o ingresso forçado de agentes do Estado na residência sem mandado judicial, pois não configura a urgência e a gravidade exigidas para mitigar a garantia constitucional da casa. 3️⃣ A Linha Tênue do Desacato e Resistência: No caso em questão, a GCM alega que houve crimes de desacato (Art. 331, CP) e resistência (Art. 329, CP). Juridicamente, o ponto chave é saber se esses supostos crimes foram uma REAÇÃO a uma entrada ilegal dos agentes ou se ocorreram ANTES, justificando o flagrante. Se a entrada foi ilegal desde o início, todas as provas e atos decorrentes podem ser considerados nulos (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada). Conclusão: A autoridade policial deve agir com proporcionalidade. O combate à contravenção não pode servir de escudo para o abuso de autoridade. E você, o que achou da condução dessa ocorrência? Houve excesso ou cumprimento do dever? Deixe sua opinião nos comentários. 🛡️ #DireitoCriminal #AdvocaciaCriminal #DefesaCriminal #advogadocriminalista