Sem condenação final, sem indultos. É a situação de todos presos que o presidente quer libertar
“Os indultos pressupõem uma decisão definitiva em relação à condenação, o trânsito em julgado”, diz Mariângela Magalhães, professora de direito penal da USP (Universidade de São Paulo). Logo, sem condenação final, sem indultos. É a situação de todos os exemplos de Bolsonaro.
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No caso dos policiais do Carandiru, a condenação dos agentes por meio de um júri popular foi cancelada, em novembro 2018, justamente porque o júri será trocado – ainda não há uma data definitiva para o andamento do processo. Os policiais que mataram, por asfixia, o sequestrador do ônibus 174 – caso emblemático do ano 2000 – foram absolvidos pela Justiça. Já para o massacre que matou, em 1996, 19 sem-terra na cidade de Eldorado dos Carajás, no Pará, realmente há uma condenação final para dois atuantes da ação. No entanto, o crime foi considerado hediondo, o que impede que eles sejam beneficiados pelo indulto presidencial.
A falta de compreensão da lei por parte de Bolsonaro gerou apreensão em especialistas em direito penal, principalmente pelo discurso que transparece a fala do presidente: há um apoio do governo federal para perdoar crimes de forças policiais no País.
André Lozano é advogado criminalista e mestre em direito penal, e destaca o que há por trás da aparente falta de conhecimento do presidente. “Há um insumo muito perigoso, porque vai uma mensagem transmitida a toda uma população que precisa ter controle. Toda a administração pública precisa ter controle.”, diz.
Mariângela complementa que o viés que quer ser adotado não encontra sustentação no que significa, de fato, o indulto. “Você tem basicamente ações que correspondem a grupos específicos que são protegidos pelo presidente. O indulto é mais genérico, não é para pessoas que foram condenadas naquele caso ‘tal’. Isso foge muito do costume que se tem nessa questão”, diz.
As falas de Jair Bolsonaro suscitam maiores dúvidas caso se considere, também, que o próprio presidente já se posicionou contra o indulto presidencial em 2018, quando era candidato. Na época, o ex-presidente Michel Temer tinha anunciado que iria perdoar um grupo de condenados por crimes cometidos sem violência e que já tivessem cumprido, naquele tempo, um quinto da pena. A medida incluiu condenados por corrupção e inflamou o ânimo de outros políticos, como no caso de Bolsonaro.
Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último.
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Projeto anticrime e a ‘licença para matar’
A proteção aos grupos policiais também é discussão no pacote anticrime do ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro, que incluiu, no texto, a possibilidade dos agentes serem perdoados com base na excludente de ilicitude. Juridicamente, este é um direito que atua como exceção à regra – um juiz deve reconhecer o caso e absolver o culpado de pena.
Para André Lozano, tanto a intenção dos indultos do presidente como o cerne do projeto de Moro conversam entre si, mas que desconsideram a necessidade dos treinamentos para que policiais não cometam crimes à revelia da lei. ” O Moro até falou que na Alemanha existe essa previsão. A única coisa que ele não falou foi que essa previsão, na Alemanha, não pode ser usada por policiais. O policial é uma pessoa treinada, preparada para segurar emoção e controlar o medo.”, comenta o advogado.
Mariângela Magalhães ressalta que o indulto é um direito do presidente e não pode ser barrado pelo Congresso, diferente do projeto de lei de Sergio Moro. No entanto, o discurso do perdão gera prejuízos para o trabalho de corporações que querem reduzir o número de homicídios por policiais – e de policiais – em atividade. De acordo com um estudo da Fundação Getúlio Vargas divulgado no início de 2019, matar e morrer está diretamente relacionado quando o assunto é a letalidade das forças públicas.
“Os abusos que a polícia pratica seriam muito melhor enfrentados se houvesse uma mudança na cultura policial. Existe, de fato, uma tentativa por parte dessas academias de mudar essa cultura, e é um processo muito lento. Mas a partir do momento que vem um discurso oficial – com casos midiáticos e com repercussão – de que essas pessoas serão perdoadas, é muito prejudicial para o trabalho de tentativa de mudança”, diz a professora. “Se existe abuso policial, uma das punições é o direito penal, e não aplicá-lo é legitimar o abuso de poder”.
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