STF julga lei distrital sobre agente penitenciário

Enviado em 09/10/2009 Acompanhe o relatório e o voto do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3916) ajuizada contra a Lei 3.669/05, do Distrito Federal, que dá a agentes penitenciários status de agente de polícia. O julgamento foi iniciado no dia 7 de outubro de 2009 e acabou suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie.