Executivo enviou à Câmara de Vereadores propostas de mudança na legislação para adequar corporação. Transição está relacionada à PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado.
Por g1 Minas — Belo Horizonte
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Guarda Municipal de Belo Horizonte — Foto: Rodrigo Clemente/PBH
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), anunciou nesta quarta-feira (4) o início do processo para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. Para viabilizar a mudança, a prefeitura enviou à Câmara de Vereadores uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município e um PL com adequações para a corporação, que ainda serão apreciados pelos parlamentares.
Segundo o Executivo, a iniciativa ocorre após o avanço da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública (leia mais abaixo). O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (3), depois de ter passado pela Câmara dos Deputados em março.
"Agora, com a aprovação da PEC da Segurança, vamos fazer de tudo para transformar a nossa Guarda em Polícia Municipal: um sonho antigo de todos aqui. Não depende só de mim. Mas eu vou fazer tudo que estiver ao meu alcance para isso acontecer", afirmou Damião.
Conforme a prefeitura, estudos técnicos, jurídicos e administrativos estão em andamento para definir como será feita a transição. Para a mudança se consolidar e entrar em vigor, as propostas enviadas pelo Executivo à Câmara Municipal precisam ser votadas pelos vereadores — o que ainda não tem data para acontecer.
"Vamos ampliar a presença dos nossos guardas nas ruas, oferecendo mais segurança para comerciantes, trabalhadores e consumidores. E vamos continuar investindo em segurança porque aqui em BH bandido não vai se criar", completou o prefeito.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte tem atualmente 2.467 agentes. Outros 250 guardas estão em treinamento. A corporação também conta com grupos especializados, entre eles os de Proteção à Mulher, Emprego Especial e Operações Especiais.
O que diz a PEC da Segurança Pública?
Entre outras medidas, a PEC 18/2025 autoriza explicitamente a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. Esse tipo de força foi incluído no rol constitucional de órgãos de segurança pública e, com isso, passa a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), agora constitucionalizado. A criação dessas "polícias locais", no entanto, não é automática.
Os municípios poderão "transformar" guardas civis pré-existentes ou criar novas corporações desde que cumpram requisitos como capacidade financeira, formação padronizada dos agentes, acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e mecanismos de fiscalização.
As forças municipais terão foco em policiamento ostensivo e comunitário e deverão respeitar as atribuições das demais polícias.
As "novas" polícias ainda passarão por controle externo do Ministério Público e de ouvidorias autônomas. Além disso, fica vedada a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com funções sobrepostas no mesmo município.
Prefeitura de BH anuncia processo para transformar GCM em polícia | G1
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