Ministro Nunes Marques entendeu que decisão do TSE não poderia cassar mandato do deputado estadual Fernando Francischini. Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
CASSAÇÃO ANULADA
02.06.2022 19:40 0
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques anulou, nesta quinta-feira (2), a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassava o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PR).
Francischini realizou uma transmissão ao vivo no primeiro turno da eleição, afirmando ter provas de que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a eleição do então candidato, hoje presidente, Jair Bolsonaro (PL).
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O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná realizou uma auditoria e constatou que as urnas estavam com funcionamento normal, sem indícios de fraude. O deputado não apresentou nenhuma prova da acusação.
Em outubro de 2021, o TSE decidiu cassar o mandato do parlamentar por propagar “fake news” contra o sistema eleitoral por meio de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Foi a primeira decisão da Corte que equiparou as redes sociais com TV, rádio e jornais.
O partido de Francischini que fazia parte, o PSL (hoje União Brasil) recorreu da decisão por entender que a decisão do TSE não poderia ser aplicada ao fato de 2018, uma vez que a justiça impede uma retroatividade que prejudique o réu.
“Mas me parece que não há como criar-se uma proibição posterior aos fatos e aplicá-la retroativamente. Aqui não dependemos de maior compreensão sobre o funcionamento da internet. É questão de segurança jurídica mesmo. Por outro lado, não podemos também demonizar a internet”, afirmou Nunes Marques da decisão.
Até então inelegível, a decisão faz o deputado reassumir o mandato e ele pode voltar a disputar as eleições deste ano. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pode recorrer da decisão do ministro Nunes Marques.
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