JOGO DAS NAÇÕES
O militar uruguaio Manuel Juan Cordero Piancentini, preso no Brasil, pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal para evitar a sua extradição para a Argentina. Piacentini é acusado pelo governo argentino de participar da Operação Condor, um plano entre os regimes militares do Cone Sul para reprimir a esquerda durante a ditadura militar, na década de 70. Na Argentina, ele responderá a ação penal pelas mortes e desaparecimentos de militantes políticos.
A defesa afirma que o pedido de extradição é ilegal pelo “evidente caráter político das supostas ações delituosas” que teriam sido cometidas pelo militar. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso 52) impede a extradição de estrangeiro acusado de crime político.
A defesa alega ainda que o acusado recebeu indulto do governo argentino em 1989 pelos mesmos delitos de que está sendo acusado. Além disso, afirma que, pela legislação brasileira, os crimes já estão prescritos, o que impede a concessão da extradição.
Caso o Supremo entenda que Piacentini deva continuar preso, a defesa solicita que ele seja transferido para Santana do Livramento (RS), onde sua família reside ou que lhe seja concedida prisão domiciliar. A alegação é de que o estado de saúde do militar argentino é precário. “O extraditando está com 68 anos, apresenta cardiopatia grave, sendo necessária assistência médica especial.” O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.
HC 91.167
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Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007, 0h01
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