Justiça atende pedido da OAB-GO, concede habeas corpus e aponta “irregularidade grave” na atuação do policial
inquérito - Foto: reprodução redes sociais
Com a repercussão nacional da prisão da advogada Áricka Rosália Alves Cunha, detida e algemada em Cocalzinho de Goiás pelo delegado de polícia Christian Zilmon Mata dos Santos, um vídeo do delegado ameaçando a advogada com nova prisão levou a Justiça a determinar liminarmente o impedimento dele de atuar no caso a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO). Na solicitação, a Ordem afirma que o delegado estaria usando drones para monitorar a casa da advogada em Cocalzinho.
A OAB-GO obteve um habeas corpus preventivo na madrugada de domingo (19), que impede o delegado de “atuar em causa própria em ações que envolvam a advogada Áricka Rosália”. A decisão foi proferida pelo juiz Samuel João Martins, em atuação no plantão criminal da Macrorregião 2.
A OAB‑GO e a OAB Nacional classificaram a prisão, ocorrida na quinta (16), como arbitrária, ressaltando violações à liberdade de expressão, às prerrogativas da advocacia e ao Estatuto da Advocacia. A Polícia Civil de Goiás informou que o fato foi levado ao conhecimento da Superintendência de Correições e Disciplina da PCGO para a apuração do ocorrido
Monitoramento por drone
A OAB-GO informou o Judiciário sobre o novo vídeo em que ele faz ameaça de prender novamente a advogada. O juiz acolheu, em parte, as alegações de que o delegado estaria realizando monitoramento ostensivo e ininterrupto da advogada, em sua residência e escritório, por meio de drones, sem autorização judicial, o que configuraria violação de domicílio e de privacidade. Segundo a Tv Anhanguera, que exibiu vídeo em que ele fala sobre o funcionamento do drone, ele nega o monitoramento.
Conforme a OAB-GO, as manifestações de Áricka Rosália que originaram a confusão “estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade material garantida pelo Estatuto da Advocacia, inexistindo crime em críticas administrativas”.
Juiz vê “irregularidade grave”
O juiz plantonista justificou o deferimento parcial da liminar afirmando que a expedição de um salvo-conduto amplo seria temerário, já que a liberdade de expressão não afasta a responsabilidade penal por eventuais excessos. O magistrado identificou, no entanto, uma irregularidade grave: o próprio delegado, suposta vítima dos fatos, era quem conduzia o procedimento contra a advogada. “Lavrar, registrar e deliberar sobre a prisão em flagrante de uma pessoa com quem se tem conflito pessoal é incompatível com a técnica jurídica e com o Estado de Direito”, apontou.
A reportagem do Diário de Goiás enviou mensagem através do perfil do delegado Christian Zilmon, solicitando o contato dele para ouvir sua versão. Ele respondeu dizendo que havia postado “novos vídeos explicando a situação”, mas o perfil dele está fechado. Em buscas no Instagram uma dessas publicações a que ele se refere foi feita após o mandado de segurança concedido no domingo. Nela, o delegado aparece em vídeo falando sobre a liminar e fazendo nova ameaça de prisão contra a advogada.
“Essa decisão judicial vai ser cumprida desde que não exponha minha figura pública ao ridículo. Se ela republicar coisas de terceiros vai ser cumprida uma prisão sim, se não for por mim é por outro delegado. Ela não está acima da lei. Vamos cumprir a decisão judicial, mas tudo depende dela”, ameaça no vídeo republicado pelo portal 6.
Limites impostos
No entanto, segundo o que divulgou a OAB-GO, a decisão do magistrado proíbe expressamente o delegado “de realizar atos de lavratura, registro e deliberações em caso de prisão em flagrante que ele tenha sido vítima dos fatos.” A advogada teve respaldo do presidente da subseção da OAB de Pirenópolis, Icaro Augusto Pireneus de Oliveira, do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, e do presidente do Sistema de Defesa de Prerrogativas da OAB-GO, Alexandre Pimentel.
Origem do desentendimento
O delegado prendeu a advogada na quinta-feira (16) por causa de críticas que ela fez nas redes sociais ao arquivamento de um inquérito. Na publicação, ela aparece informando que tinha sido ofendida nas redes sociais, exibe o print da ofensa e reclama que sua queixa não teria andamento, mostrando a entrada da delegacia, mas não cita nomes.
Depois da publicação, armado com um fuzil, o delegado foi até o escritório de Áricka e deu voz de prisão, levando ela antes da chegada da representante da Prerrogativas da OAB-GO. Além disso, ele algemou a advogada e exigiu depósito de R$ 10 mil em dinheiro como fiança, que poderia ser paga via Pix. Áricka ficou seis horas presa.
Repercussão nacional
A repercussão entre advogados do país todo está sendo enorme. Em um evento jurídico, foi feito um minuto de silêncio em solidariedade a advogada. No perfil dela no Instagram, dezenas de comentários, vídeos pessoais e notas institucionais de apoio foram compartilhadas, vindas de diversos estados do país.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avaliou que a decisão vai além do caso concreto. Ela reafirma dois pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito: a imunidade material do advogado, garantida pelo Estatuto da Advocacia, e a liberdade de expressão como direito constitucionalmente protegido.
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