Flávio Dino, tem atuado para restringir benefícios e "penduricalhos" no serviço público, o que inclui propostas que afetam o regime de previdência militar e pensões.

 Com base nas informações mais recentes de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tem atuado para restringir benefícios e "penduricalhos" no serviço público, o que inclui propostas que afetam o regime de previdência militar e pensões. 

Aqui estão os pontos principais sobre as ações e propostas relacionadas:

• PEC 125/2026 e o Fim de Pensões: Flávio Dino apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a aposentadoria compulsória como punição para militares, juízes e integrantes do Ministério Público (MP). A proposta, aprovada na CCJ do Senado em abril de 2026, também visa encerrar o pagamento de pensões a filhos de militares que forem expulsos ou excluídos da instituição por condenação criminal.
• Crítica à "Pensão por Morte Presumida": Dino criticou a prática onde, se um militar pratica ato ilícito e é expulso, presume-se que "morreu" para que a pensionista (filha/viúva) receba o benefício, chamando essa prática de erro e uso indevido da lei.
• Suspensão de "Penduricalhos" (2026): Em fevereiro de 2026, o ministro determinou a suspensão de pagamentos de auxílios e adicionais (verbas indenizatórias) que ultrapassam o teto constitucional em todos os poderes, visando o corte de vantagens sem base legal clara.
• Restrição a Candidatos com Filhos (STF): Em julgamento no STF (2025), Dino questionou normas do Estatuto dos Militares que restringiam o ingresso de pessoas com filhos em cursos de formação, chamando a regra de contraditória. 

Resumo: Não se trata de uma única "lei" aprovada, mas de um conjunto de ações (PEC, decisões no STF) que visam reformular o Estatuto dos Militares e as regras da Lei nº 3.765/60 de pensões militares, com o objetivo de endurecer punições e retirar benefícios vitalícios para dependentes de militares excluídos do serviço por ilícitos.