Crime cometido por policiais militares Editar
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TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 167747420118170001 PE 0013330-36.2011.8.17.0000 (TJ-PE)
Data de publicação: 14/09/2011
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AOS TERMOS DO ART. 312 , § 1º DO CP . OS ACUSADOS NÃO ESTAVAM INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE POLICIAIS NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO DELITO. PARA SE CARACTERIZAR O PECULATO-FURTO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SE UTILIZE DA FACILIDADE DE TRÂNSITO NO ÓRGÃO PÚBLICO QUE ATUA PARA COMETER O CRIME. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI CONHECIDO O CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL Nº 0016774-74.2011.8.17.001.
TJ-DF - APR APR 5820520088070016 DF 0000582-05.2008.807.0016 (TJ-DF)
Data de publicação: 18/02/2011
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA MILITAR - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - INJÚRIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO. I. O JULGAMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DA AUDITORIA MILITAR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA C ARTA MAGNA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . PRELIMINAR AFASTADA. II. AS PROVAS ORAIS SÃO CONTUNDENTES QUANTO A INJURIA PRATICADA PELO POLICIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. III. NEGADO PROVIMENTO.
TJ-DF - HBC HC 72397420098070000 DF 0007239-74.2009.807.0000 (TJ-DF)
Data de publicação: 24/08/2009
Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DA AUDITORIA MILITAR. I. O JULGAMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DA AUDITORIA MILITAR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA C ARTA MAGNA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . II. ORDEM DENEGADA.
TJ-SC - Apelação Criminal ACR 766432 SC 2011.076643-2 (TJ-SC)
Data de publicação: 27/02/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES COMETIDOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA - AFASTAMENTO. CONCUSSÃO - AGENTES QUE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA, EXIGIAM DE COMERCIANTES VANTAGEM INDEVIDA, NAS OPORTUNIDADES QUE REALIZAVAM OCORRÊNCIAS POLICIAIS OBJETIVANDO A OBSTAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL DE PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA - SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PECULATO - ACUSADOS QUE, AO AUTUAREM ESTABELECIMENTOS QUE POSSUÍAM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, APODERAVAM-SE DE PARTE DO DINHEIRO CONTIDO DENTRO DELAS - VALORES LAVRADOS NOS TERMOS DE APREENSÃO MUITO INFERIORES AOS RELATADOS PELAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIMES COMETIDOS NA FORMA CONTINUADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. FURTO - AGENTES QUE ADENTRAVAM EM ESTABELECIMENTOS E SUBTRAÍAM BENS PARTICULARES, QUE NÃO ESTAVAM SOB A CUSTÓDIA DA ADMINISTRAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÔS ACERTADAMENTE - COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, INCLUSIVE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - ARGUMENTO DE QUE OS DENUNCIADOS ERAM MENTALMENTE SÃOS E CAPAZES DE AGIR DE FORMA DIVERSA - FUNDAMENTO ENTENDIDO COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO - PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFERIR O DESVIRTUAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - MEIOS EMPREGADOS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS DELITOS EFETIVAMENTE DESABONADORES - MANUTENÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PENA BASILAR - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DIVERSOS TIPOS LEGAIS MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Julgamento de mais três acusados de matar juíza Patrícia Acioli entra no segundo dia
conhecida por sua atuação firme contra crimes cometidos por policiais militares. Os três réus... a 30 anos. Ao todo, 11 policiais militares são acusados de terem participado do crime. O primeiro
Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 30/01/2013
Julgamento de acusados de matar juíza entra no segundo dia
conhecida por sua atuação firme contra crimes cometidos por policiais militares. Os três réus... a 30 anos. Ao todo, 11 policiais militares são acusados de terem participado do crime. O primeiro
Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 30/01/2013
Julgamento de mais três acusados de matar juíza Patrícia Acioli entra no segundo dia
contra crimes cometidos por policiais militares. Os três réus respondem por homicídio triplamente qualificado... e formação de quadrilha, cujas penas que variam de dois a 30 anos. Ao todo, 11 policiais militares ...
Notícia Jurídica • Agência Brasil • 30/01/2013
Julgamento de mais três acusados de matar juíza Patrícia Acioli entra no segundo dia
conhecida por sua atuação firme contra crimes cometidos por policiais militares. Os três réus... a 30 anos. Ao todo, 11 policiais militares são acusados de terem participado do crime. O primeiro
Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 30/01/2013
STJ Cidadão: programa estreia com novo formato e tecnologia digital de alta definição
cometidos por policiais militares, pagos para proteger a população. Mesmo com os treinamentos rigorosos... quando quatro pessoas ou mais se unem para cometer crimes. Conheça dois casos analisados pelo Superior... A ...
Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 07/08/2012
TJ-SC - Apelacao Criminal APR 649031 SC 1988.064903-1 (TJ-SC)
Data de publicação: 24/09/1993
Ementa: Crimes cometidos por policiais militares, sem qualquer vinculação com esta condição, no exercício de função civil, junto a delegacia de polícia, um deles exercendo o cargo de Delegado. Inocorrência dos requisitos do art. 9o , II , do Código Penal Militar . Competência da Justiça Comum. Processo anulado ab initio, de ofício.
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