Guarda Municipal de Londrina é detido por porte ilegal de arma.
Enviado em 07/12/2011
Considerando as suas peculiaridades, existem dois tipos de porte de arma para as Guardas Municipais: a particular (pessoa física) e a funcional (pessoa jurídica). Vejamos: - Para as capitais dos Estados e os municípios com mais de 500.000 habitantes, independente de ser uma grande metrópole ou município da Região Metropolitana, os integrantes da Guarda Municipal passaram a ter direito aos portes de arma pessoal (particular) e institucional (funcional), sendo que para o último, independente de estar ou não em serviço; Outro ponto importante e que merece uma atenção é em relação ao efetivo poder de polícia que as Guardas Municipais tem, ao contrário do que pseudos-doutos jurísticas costumam negar, vejamos: "Art. 144 -- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: ..... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." . Recomendo a leitura do Artigo: O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência do Decreto n.º 5.871, de 10 de agosto de 2006 Disponível em: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=567&orderby=data_Down&...
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