Violação de Direitos Humanos de policial do 31º BPM é discutida em Comissão da ALMG

quarta-feira, 20 de março de 2013

Violação de Direitos Humanos de policial do 31º BPM é discutida em Comissão da ALMG

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quarta-feira, 20/03, audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues, para apurar e esclarecer as denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de Direitos Humanos, cometidos contra o 3º Sargento Valdiney Damião Rocha Dias, lotado na sede da 61ª CIA do 31º BPM de Conselheiro Lafaiete.

O requerimento apresentado na Comissão em dezembro do ano passado, reportava a denúncia de que o tenente-coronel Flávio Cristino Pires , à época, comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar, instaurou a partir da portaria nº 112.673/2012, uma Sindicância Administrativa Disciplinar visando identificar possível desvio de conduta cometido pelo Sargento Valdiney Rocha.

De acordo com a sindicância administrativa aberta pelo comandante do 31º BPM, o sargento Valdiney Rocha teria cometido desvio de conduta por estar, supostamente, envolvido em uma relação extraconjugal com L.C.S.P. O caso se deu em 5 de outubro do ano passado, data esta, que o marido de L.C.S.P, Leonardo Sidnei Pinto, segundo os autos do documento, surpreendeu o sargento e sua esposa dentro de sua residência em situações constrangedoras.

Sargento Rodrigues, que há 14 anos vem combatendo esses abusos, ao interrogar o tenente Cristiano Ferreira de Oliveira, responsável pela área de inteligência do 31º BPM, teve a confirmação de que a publicação dos fatos no Diário Informativo de Segurança Pública violou gravemente a intimidade, a honra e a imagem do Sargento Valdiney Rocha.

Durante os questionamentos ao 2º tenente Geumar Franzini, responsável pela sindicância, mais uma vez ficou explícito para Rodrigues que os dois policiais contribuíram diretamente para essa violação.

Para o deputado, ficou claro no depoimento dos policiais militares a tentativa do Comando do 31º BPM em tentar encobrir o erro ao justificarem que agiram corretamente.

O atual comandante do batalhão, Tenente-coronel Sérgio Henrique Cardoso, limitou-se a dizer que não poderia se manifestar, pois teria que decidir sobre a sindicância em andamento.

De acordo com o Artigo 11 da Lei 14.310/2002 do Código de Ética da PMMG, o deputado esclareceu que a vida extraconjugal de qualquer integrante do bombeiro e da polícia militar não pode ser objeto de quaisquer apurações dentro da PMMG.

Veja abaixo o que diz o referido artigo:

"Art. 11 - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código,distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum."

Ao ser ouvido pela Comissão de Direitos Humanos, o sargento Valdiney Rocha relatou emocionado os problemas que tem vivido desde que a sindicância foi instaurada. 

Segundo o Sargento Valdiney, ele vive uma insegurança diária, tem feito tratamento psicológico, além de ser obrigado a lidar com os constrangimentos que todo o caso lhe causou. O policial militar afirmou, também, que foi transferido de unidade, que está impossibilitado de usar a farda fora da corporação e que ainda teve sua arma particular recolhida.

“Minha vida mudou desde então. Hoje estou cumprindo serviço operacional no destacamento que comando. Já passei diversos constrangimentos perante meus subordinados. ”, afirmou.

Ao encerrar sua fala, o sargento pediu que as autoridades presentes tomem as medidas cabíveis para anular a transferência e a sindicância aberta em meu nome.

Para Rodrigues os fatos narrados na Portaria da Sindicância Administrativa Disciplinar e no Termo de Abertura de Vista, constituem grave violação de Direitos Humanos, ferindo o dispositivo contido no art. 5º, inciso X da Carta Magna da República que diz:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Depois de ouvir os policiais convidados, o deputado Sargento Rodrigues afirmou ao atual comandante do 31º BPM que enquanto houver violações de direitos humanos em desfavor dos policiais e bombeiros militares ele continuará denunciando e convocando os responsáveis a prestarem esclarecimentos na Comissão de Direitos Humanos.

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